{"id":247,"date":"2022-10-05T20:02:49","date_gmt":"2022-10-05T20:02:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mcbzadvogados.com.br\/site\/?p=247"},"modified":"2023-02-02T17:54:31","modified_gmt":"2023-02-02T17:54:31","slug":"como-calcular-a-cota-de-aprendiz-contrato-de-aprendizagem-requisitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mcbzadvogados.com.br\/web\/2022\/10\/05\/como-calcular-a-cota-de-aprendiz-contrato-de-aprendizagem-requisitos\/","title":{"rendered":"Como calcular a cota de aprendiz \u2013 Contrato de Aprendizagem \u2013 Requisitos."},"content":{"rendered":"\n

I \u2013 Legisla\u00e7\u00e3o \u2013 Penalidades.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A contrata\u00e7\u00e3o de aprendiz \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal contida no artigo 429 da CLT, o qual estabelece que \u201cos estabelecimentos de qualquer natureza s\u00e3o obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem n\u00famero de aprendizes equivalente a cinco por cento, no m\u00ednimo, e quinze por cento, no m\u00e1ximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional\u201d. <\/p>\n\n\n\n

E, quando se fala em obrigatoriedade, por certo, o descumprimento resulta em penalidade, tanto multa administrativa como a empresa pode ficar sujeita \u00e0 demanda judicial interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

II- Contrato de Aprendizado \u2013 Requisitos.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O contrato de trabalho de aprendizagem \u00e9 um contrato especial e, como todo contrato especial, possui requisitos espec\u00edficos. Vejamos os principais.<\/p>\n\n\n\n

i)<\/strong> contrato deve ser por escrito e por prazo determinado<\/p>\n\n\n\n

ii)<\/strong> o aprendiz ser maior de 14 anos e menor de 24 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n

iii)<\/strong> a dura\u00e7\u00e3o do trabalho n\u00e3o pode exceder de seis horas di\u00e1rias. Exce\u00e7\u00e3o: poder\u00e1 ser at\u00e9 oito horas di\u00e1rias para os aprendizes que j\u00e1 tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas \u00e0 aprendizagem te\u00f3rica.    <\/p>\n\n\n\n

iv)<\/strong> anota\u00e7\u00e3o do contrato em CTPS e garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

v)<\/strong> estar matriculado e frequentar a escola, isso quando n\u00e3o conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n

vi)<\/strong> estar inscrito em programa de aprendizagem por meio de entidade qualificada em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica-profissional met\u00f3dica.<\/p>\n\n\n\n

O prazo m\u00e1ximo de vig\u00eancia do contrato \u00e9 de 02 anos, salvo quando se tratar de aprendiz portador de defici\u00eancia, sendo que para este tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica a idade m\u00e1xima de 24 anos.<\/p>\n\n\n\n

Quando se fala em garantia m\u00ednima de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, \u00e9 preciso se atentar se n\u00e3o h\u00e1 negocia\u00e7\u00e3o coletiva estipulando outra faixa salarial superior ao m\u00ednimo legal, quando, ent\u00e3o, prevalece o que consta no instrumento coletivo de trabalho (Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho).<\/p>\n\n\n\n

III- Cota do Aprendiz<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Sua empresa precisar fazer o c\u00e1lculo para saber a quantidade de aprendiz(es) a contratar. O percentual m\u00ednimo \u00e9 de 5% e o m\u00e1ximo de 15%.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 56 do Decreto 9.579 de 2018, expressa que ficam dispensadas da contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes, as microempresas e as empresas de pequeno porte, bem como as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educa\u00e7\u00e3o profissional. No entanto, se optarem por realizar a contrata\u00e7\u00e3o, sujeitam-se \u00e0s mesmas regras legais.<\/p>\n\n\n\n

E, como se faz para calcular a cota de aprendiz em sua empresa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O primeiro passo \u00e9 verificar a quantidade de empregados existentes no estabelecimento, cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional. Para isso, \u00e9 preciso verificar o CBO (C\u00f3digo Brasileiro das Ocupa\u00e7\u00f5es), das fun\u00e7\u00f5es existentes na empresa e buscar junto ao site http:\/\/www.mtecbo.gov.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Na descri\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o consta: \u201cA(s) ocupa\u00e7\u00e3o(\u00f5es) elencada(s) nesta fam\u00edlia ocupacional, demandam forma\u00e7\u00e3o profissional para efeitos do c\u00e1lculo do n\u00famero de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos, nos termos do artigo 429 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT, exceto os casos previstos no art.10 do decreto 5.598\/2005.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Uma observa\u00e7\u00e3o, o Decreto 5.598\/2005 foi revogado pelo Decreto 9.579 de 2018.<\/p>\n\n\n\n

E, referido Decreto 9.579, exclui para c\u00e1lculo da cota de aprendiz as fun\u00e7\u00f5es que demandem, para seu exerc\u00edcio, habilita\u00e7\u00e3o profissional de n\u00edvel t\u00e9cnico ou superior, ou, ainda, as fun\u00e7\u00f5es que estejam caracterizadas como cargos de dire\u00e7\u00e3o, de ger\u00eancia ou de confian\u00e7a. Igualmente, ficam exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo os empregados contratados sob o regime de trabalho tempor\u00e1rio, bem como os aprendizes j\u00e1 contratados.<\/p>\n\n\n\n

Exemplificando: Fun\u00e7\u00e3o que inclui no c\u00f4mputo da cota de aprendiz.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo Fam\u00edlia               T\u00edtulo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(5143)                              Trabalhadores nos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

T\u00edtulos<\/p>\n\n\n\n

5143-05 – Limpador de vidros…<\/p>\n\n\n\n

5143-10 \u2013 Auxiliar de manuten\u00e7\u00e3o predial…<\/p>\n\n\n\n

[…]<\/p>\n\n\n\n

5143-30 \u2013 Limpador de piscinas<\/p>\n\n\n\n

Forma\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para o exerc\u00edcio das ocupa\u00e7\u00f5es requer-se ensino fundamental completo ou pr\u00e1tica profissional no posto de trabalho. A(s) ocupa\u00e7\u00e3o(\u00f5es) elencada(s) nesta fam\u00edlia ocupacional, demandam forma\u00e7\u00e3o profissional para efeitos do c\u00e1lculo do n\u00famero de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos, nos termos do artigo 429 da Consolida\u00e7\u00e3o do Trabalho \u2013 CLT, exceto os casos previstos no art.10 do<\/strong> decreto 5.598\/2005.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Exemplificando: Fun\u00e7\u00e3o que n\u00e3o inclui no c\u00f4mputo da cota de aprendiz.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo Fam\u00edlia               T\u00edtulo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(2521)                              Administradores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

T\u00edtulos<\/p>\n\n\n\n

2521-05 \u2013 Administrador…<\/p>\n\n\n\n

Forma\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para o exerc\u00edcio dessa ocupa\u00e7\u00e3o requer-se curso superior completo em Administra\u00e7\u00e3o de empresas ou Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com registro no Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o (CRA).<\/p>\n\n\n\n

IV- Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O contrato de aprendizagem, no que diz respeito \u00e0 cota m\u00ednima e m\u00e1xima, bem como as fun\u00e7\u00f5es para efeitos de c\u00f4mputo na cota de aprendiz, segundo jurisprud\u00eancia que ser\u00e1 citada, n\u00e3o est\u00e1 dentro do permissivo legal do artigo art. 611-B, XXIII e XXIV, CLT que autoriza negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Nesse sentido, \u00e9 preciso cautela ao analisar cl\u00e1usula convencional que estipula percentual m\u00ednimo diverso do legalmente previsto para que sua empresa n\u00e3o incorra em infra\u00e7\u00e3o administrativa e tampouco seja acionada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, cita-se:<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, com a finalidade de reconhecimento da nulidade de cl\u00e1usula convencional que flexibiliza base de c\u00e1lculo da cota de aprendiz. Trata-se do ROT-21744-88.2018.5.04.0000, Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11\/03\/2021.<\/p>\n\n\n\n

E, ainda, decis\u00e3o recent\u00edssima:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA. CL\u00c1USULAS COLETIVAS QUE PREV\u00caEM A OBRIGA\u00c7\u00c3O DAS EMPRESAS DE PROMOVEREM A ADMISS\u00c3O DE DEFICIENTES F\u00cdSICOS EM FUN\u00c7\u00d5ES COMPAT\u00cdVEIS E A FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE APRENDIZES E DE PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA. MAT\u00c9RIA DE NATUREZA DIFUSA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA. […] (AACC-1000585-78.2021.5.00.0000, Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22\/08\/2022).<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

MARIA CRISTINA BRIZOTTI ZAMUNER – SOCIEDADE DE ADVOGADOS<\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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